TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Alegação de nulidade por violação ao CPC, art. 489. Sentença que observou os requisitos legais e acolheu o pedido inicial. Não ocorrência de julgamento citra petita. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros remuneratórios. Abusividade não reconhecida. Mora comprovada. Necessidade do pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), para evitar a apreensão do bem ou para que este seja restituído ao devedor. Inteligência do art. 3º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Entendimento expressado pelo C. STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ. Alegação de violação ao direito de informação em razão do contrato indicar a capitalização diária de juros, sem apontar a respectiva taxa. Questão que não foi alegada em contestação. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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