TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM NÃO APREENDIDO. RÉU QUE NÃO FOI CITADO. REVELIA DECRETADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE, A DESPEITO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, O BEM NÃO FOI APREENDIDO E QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO FLUI ANTES DE CUMPRIDA DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE 55 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 72 DA SÚMULA DO STJ E 283 DA SÚMULA DO TJRJ. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. RÉU QUE SEQUER FOI CITADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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