TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos e equipamento médico (bomba de infusão contínua de insulina Minimed 640G ou 780G) para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Sentença de procedência em primeiro grau. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ, referente ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, ao presente caso. Laudo médico que demonstra o esgotamento de alternativas terapêuticas convencionais e a necessidade do equipamento pleiteado. Parecer desfavorável do NATJUS que, isoladamente, não afasta a imprescindibilidade do tratamento, notadamente à vista das peculiaridades do caso concreto. Prescrição médica devidamente justificada. Manutenção da sentença, com ressalva quanto ao fornecimento de insumos análogos (ou seja, sem marca específica) que possuam a mesma eficácia. Recurso parcialmente provido
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