DOC. 746.9718.2412.4654

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - DECISÃO ULTRA-PETITA - NÃO VERIFICADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DÍVIDA IMPUTÁVEL À PARTE ADVERSA - COBRANÇA EM AÇÃO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. GRADAÇÃO ORDENADA.

Nos termos do CPC, art. 370, «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Sendo o juiz o destinatário da prova a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Se a determinado pedido há de ser tido como implícito na postulação mais ampla, sob pena de esta não poder ser atendida ou quedar inócua, não se há de dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que a tenha a parte requerido. O art. 934 do Código Civil dispõe que «aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Se tratando de responsabilidade pretérita e havendo a efetiva comprovação de que a parte arcou com a condenação trabalhista, a ela fica resguardado o direito de regresso com relação aos demais responsáveis. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, vedada a apreciação equitativa quando quaisquer dos citados parâmetros forem elevados. V.V. Nos termos do art. 85 § 1º, «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 2º dispõe que os honorários serão fixa dos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O parágrafo 8º do art. 85 dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º.