DOC. 746.9759.1598.1120

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que revogou o pedido de gratuidade de justiça à Parte Autora, pessoa jurídica, outrora deferido, após a impugnação da Parte Ré. A gratuidade da justiça pode ser revogada, de ofício, pelo Julgador, desde que, previamente, intimada a parte interessada para manifestar-se sobre a revogação do benefício, com a comprovação, nos autos, da alteração da sua situação econômica, no sentido de restar evidenciada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse, o que não ocorreu in casu. Decisão que merece reforma, de modo a restabelecer o benefício da justiça gratuita à Autora. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).