TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DE COLETA DE LIXO - Exercício de 2016 - Município de Santos - LEI MUNICIPAL 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971- DECRETO 1.070 DE 23.01.1990 - PENHORA REALIZADA - Alegações de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamar superior ao fixado pela União (Taxa Selic) requerendo para que se reconheça a ilegitimidade passiva, e subsidiariamente, pela citação do possuidor, antes de tomar qualquer ato de constrição - Imóvel objeto de Venda e Compra, sem o devido registro imobiliário junto ao Cartório competente - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedentes os presentes embargos executórios, para compelir a municipalidade, ora embargada, a promover o recálculo da CDA, adotando a TAXA SELIC acumulado, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento do crédito tributário e, sucumbente em maior parte, condenou a executada/embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado da causa - Apelo da empresa executada, ora embargante, para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso; para que seja reconhecida a INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; pela inversão da sucumbência - Lei Municipal 3.750/71 (CTN Municipal de Santos) - Legislação que prevê atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora em 1% - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Incidência do fenômeno jurídico da distinção «distinguishing» - TEMA 810 do E. STF aplicável, por isonomia, aos créditos da Fazenda Pública - Juros e atualização monetária devidos, efetivamente, até a publicação da Emenda Constitucional 113 - Sucumbência mantida, à luz do art. 85 § 3º e 86 do CPC/2015 - Apelo da empresa/executada/embargante não provido
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