DOC. 747.1851.6798.5953

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, PLEITEANDO, A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE ESTÁ PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, BEM COMO, ANALISAR A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABE SALIENTAR QUE A PEÇA DE DENÚNCIA, EMBORA TIPIFIQUE A CONDUTA DO ACUSADO COMO SENDO DELITO DE FURTO SIMPLES, A SUA NARRATIVA EVIDENCIA, QUE SE TRATA DE UMA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO. TODAVIA, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ASSIM COMO, O MEMBRO DO PARQUET SEQUER ESTABELECERAM ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO JURÍDICO, O QUE INVIABILIZA ESTE TRIBUNAL PROCEDER À SUA MODIFICAÇÃO, MESMO RECONHECENDO QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO IMPUTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE TENHA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A EXPRESSIVA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR, NÃO OBSERVOU O RIGOR DA TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL, IMPÕE-SE, NESTE CASO, A REDUÇÃO DO INCREMENTO. REGISTRE-SE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM 08/02/2023, SENDO QUE A FAC APONTA DATA DE NASCIMENTO DO RÉU EM 09/02/2004, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTIDA NO DISPOSTO DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUO A PPL, POR DUAS PRD, NA FORMA DO art. 44, PAR. 2º, DO CP, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, FIXO O REGIME ABERTO. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.