TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. «GOLPE DO MOTOBOY". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 94/TJRJ E 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços fornecidos pelo réu, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e este, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal.
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