TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF, art. 114, I/88, merece provimento o agravo. Agravo a que se dá provimento. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da possível violação ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o plano de saúde foi instituído em razão do contrato de trabalho, por força de norma coletiva, firmado entre as partes. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de compete a Justiça do Trabalho o julgamento de ações que versem sobre plano de saúde quando este benefício for proveniente do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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