TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA, CRIANÇA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA ANÁLISE CROMOSSÔMICA POR MICROARRAY (CMA - 180K). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUALICORP E DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. EMPRESAS DEMANDADAS INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE 339 DA SÚMULA DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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