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DOC. 747.2683.7781.6070

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de inexistência de débito combinada com indenizatória, em que pretende a parte autora o cancelamento do TOI 2022-50486329, no valor de R$ 2.798,67, bem como compensação, por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Sentença de procedência. Apelação da parte ré.

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