DOC. 747.4792.1333.5424

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Crime de tráfico de drogas e posse de artefato explosivo. Acórdão de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Readequação dos critérios utilizados na individualização da pena pelo E. STJ. Competência deste Tribunal Bandeirante em razão do objeto da ação revisional.

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