DOC. 747.5040.7723.7996

TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Em apelação da instituição financeira- Preliminar. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Mérito: Ausência de prova da origem da dívida. Falha no serviço. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade da Dívida. Em apelação da consumidora- Apontamentos anteriores em nome da parte consumidora. Dano moral. Não configurado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recursos desprovidos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).