TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGA MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, conforme preceitua o art. 93, IX da CF/88. - A imprescindibilidade da segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública é delineada pela apreensão de relevante quantidade de drogas de variadas naturezas.
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