DOC. 747.6681.4560.3256

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE DIFERENÇA DE FGTS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da executada, ora agravante, para que, no prazo de quinze dias, deposite as diferenças relativas às parcelas do FGTS oriundas do reajuste salarial.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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