DOC. 747.8564.9680.5757

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRISÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, na qual o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de ter sido recolhido à prisão após o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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