TJSP. APELAÇÃO.
Fraude a Credores (art. 168, Lei 11.101/05) . Condenação. Irresignação da defesa. Manutenção. Materialidade e autoria do delito comprovadas por prova documental e testemunhal. Não é caso de desclassificação para delito de favorecimento de credores, tendo ficado bem delineado o elemento da fraude executada pelo réu aos demais credores, em proveito próprio. Dosimetria. Manutenção do aumento da pena-base em razão da vultuosa quantia apropriada pelo réu. Discricionariedade do juízo, sendo o aumento baseado no art. 59, CP. Regime inicial aberto cabível, não se justificando a imposição de regime mais gravoso ao réu, que é primário e sem maus antecedentes. Manutenção da substituição da pena por duas penas restritivas de direitos, não tendo o réu a prerrogativa de escolher a modalidade de pena a cumprir. Recurso parcialmente provido
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