DOC. 748.0435.6596.6187

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Michelle Pereira de Faria contra sentença da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional movida em face de Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. A apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita e ilegalidade na imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. No mérito, busca a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a revisão dos encargos de inadimplência e a declaração de abusividade da tarifa de avaliação do bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).