TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS NA SENTENÇA. QUESTÕES REPISADAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO MÚTUO PRINCIPAL. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO STRICTO SENSU. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-
Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das prejudiciais de prescrição e de decadência na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a reapreciação da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito