TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO - REEXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL.
A revisão criminal não se presta a reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. Nos termos da Súmula 66 deste Tribunal, «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito