DOC. 748.2102.0815.9963

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. -

Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de furto, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).