TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação almejando rescisão do contrato, com devolução parcial das quantias pagas por desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - CDC aplicável ao caso - Súmula 602/STJ - Ausência de previsão contratual de prazo para entrega da unidade - Abusividade - Decurso de prazo superior a 06 anos - Culpa da alienante - Devolução parcial das quantias pagas de acordo com pedido e causa de pedir - Retenção do seguro prestamista - Negócio jurídico diverso, que não foi impugnado pelo autor - Correção dos valores da data de cada pagamento, pois apenas repõe os efeitos da inflação - Juros de mora do trânsito em julgado - Sucumbência em maior parte da vendedora, que deverá arcar integralmente com o ônus - Recurso parcialmente acolhido
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