TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar arredada. Pedido de submissão do acusado Márcio a exame de dependência química corretamente indeferido. Ausência de indícios quanto a eventual incapacidade de discernimento ou autodeterminação do réu. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Relatos seguros dos policiais militares, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Mantença da condenação. Dosimetria que comporta reparos, diminuindo-se a fração utilizada para majorar as sanções diante da agravante da reincidência dos acusados, mesmo que específica. Inviabilidade de aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado, considerado o quadro de reiteração criminosa. Regime inicial fechado acertado. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Gratuidade de justiça a cargo do juízo executório. Parcial provimento dos reclamos
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