DOC. 748.3807.9655.1145

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE RECOVERY DO BRASIL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL, BANCO SANTANDER E PROCRED RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, AO FUNDAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E IDENTIFICADOS NOS AUTOS, DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REJEITANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ NENHUMA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL (FLS. 333) E QUE OS RÉUS NÃO INCORRERAM EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS INEXISTINDO ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES A SEREM RECHAÇADAS (FLS. 336), NÃO HAVENDO DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE CONTRAIU DOIS EMPRÉSTIMOS, UM NO VALOR DE R$5.000,00 EM 29/09/2010, E OUTRO NO VALOR DE R$450,0 EM 10/02/2011. AFIRMA QUE NÃO CONSEGUIU ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS E QUE NUNCA FOI INFORMADO SOBRE A TAXA DE JUROS. ADUZ QUE A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO EXCESSO DE COBRANÇA E QUE O JUÍZO, COM BASE NO ¿PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO¿, DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADUZ QUE HOUVE A PRÁTICA DA ANATOCISMO, OFENSA À BOA-FÉ, E CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA ¿LESÃO ENORME¿ DIANTE DO DESEQUILÍBRO ENTRE O CRÉDITO E O DÉBITO. E REQUER O RECONHECIMENTO DA ¿LESÃO ENORME¿ COM O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, E O USO DA MENOR TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA REMUNERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CRÉDITO PESSOAL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR TOTAL DE R$38.184,16, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE. A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS RESTOU SUMULADA NO VERBETE 539 DO STJ. SENDO CERTO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPULO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - SÚMULA 541/STJ. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. NO CASO EM EXAME RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA QUE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA, SENDO QUE OS RÉUS NÃO JUNTARAM OS CONTRATOS E NÃO DISPONIBILIZARAM A TAXA DE JUROS CONTRATADA, BEM COMO A EVOLUÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS. O PERITO AFIRMOU QUE A FALTA DOS DOCUMENTOS IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA DE CONFRONTAR SE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR ESTÃO OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA PERÍCIA FORAM BASEADOS SOMENTE NO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATO 320000130720

(fl. 226). O RELATÓRIO DO CONTRATO 320000122710, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONCLUIU O EXPERT QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVERIA SER DE R$ 57,17, CONTRA O R$ 64,30, COBRADOS PELA PARTE RÉ, RESTANDO UM EXCESSO DE COBRANÇA, AO FINAL DO PERÍODO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 85,56, EM VALORES HISTÓRICOS.»TEMA REPETITIVO 234, STJ: (...).EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. NO CASO EM EXAME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS QUE CARACTERIZARIAM A LESÃO ENORME. NO ENTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA APURADA PELA PERÍCIA, DETERMINANDO QUE SE APLIQUE AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS O VALOR MENSAL APURADO PELO PERITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU SUA INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.