DOC. 748.4286.1309.3949

TJSP. agravo em execução penal. prescrição da pretensão executória. Temas já examinados em sede de Habeas Corpus. Agravo prejudicado. Agravo interposto contra decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória e indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. Defesa alega que houve erro no cálculo da pena e que a prescrição deveria ser reconhecida, além de pleitear a extinção da punibilidade. Temas, contudo, já examinados em sede de Habeas Corpus. Agravo prejudicado. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, arts. 117, V. LEP, art. 112, V; art. 51, I

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).