TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Modalidade coletivo. Autor portador de doença neurológica (sequelas de AVC hemorrágico). Alegações da operadora da legalidade da rescisão, necessidade de litisconsórcio com a estipulante, assim como de que a internação domiciliar não encontra previsão no rol taxativo da ANS, pelo que não tem obrigação legal e contratual de cobertura. Descabimento. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada, pois a empresa estipulante não possui mais vínculo com o segurado após a rescisão do contrato de trabalho. Pretensão de continuidade do plano de saúde, vez que o autor ainda se encontra em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Abusividade na rescisão detectada, ferindo a boa-fé contratual e a função social do contrato. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a sua manutenção. Cobertura de «home care» devida, vez que há indicação médica expressa. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito