TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI 7.066 QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFORME CONCLUIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5.469, A EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, TROUXE UMA ALTERAÇÃO NA SUJEIÇÃO ATIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VINDO A LEI COMPLEMENTAR 109/2022, APENAS A REGULAMENTAR A REFERIDA ALTERAÇÃO, NÃO HAVENDO INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. LEI ESTADUAL 7071/2015 QUE REGULAMENTA O DIFAL. EFICÁCIA SUPERVENIENTE (TEMA 1.094 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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