DOC. 748.5307.6577.7527

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Rescisão e condenação à indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reintegração de posse. Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexistência de contrato nos autos, assim como ausência de danos materiais e morais. Descabimento. Citação válida. Revelia. Legitimidade da parte comprovada documentalmente, inclusive com contrato entre as partes. Rescisão por culpa das partes Rés, não comprovada qualquer ocorrência de caso fortuito e força maior para além da sua responsabilidade. Valores que devem ser devolvidos. Incidência de correção monetária a partir do desembolso e os juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Condenação em lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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