DOC. 748.6034.9390.8592

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Adesão não autorizada a associação. Falha na prestação de serviço. Relação jurídica inexistente. Aplicação do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pessoa idosa e vulnerável. Majoração do valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e honorários. Recurso provido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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