DOC. 748.7333.9905.9050

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial relacionado a compra e venda de estabelecimento comercial - Prevalência da competência em razão da matéria (ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil - arts.966 a 1.195) - art. 6º, da Resolução TJ/SP 623/2013 - Competência atribuída à Câmara Reservada de Direito Empresarial - Precedente - Recurso não conhecido e suscitado conflito de competência negativo perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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