TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. LOJAS VIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E DANOS DECORRENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA. CPC, art. 291. A AUTORA AFIRMA TER INVESTIDO NO NEGÓCIO CERCA DE R$3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E ACUMULADO PERDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO COMERCIAL EM TORNO DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO UM DANO DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO PELO MONTANTE DO ALEGADO PREJUÍZO ACUMULADO EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ, NO VALOR DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PODENDO SER READEQUADO, EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.
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