DOC. 748.8078.1524.4043

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o afastamento de cobranças de coparticipação impostas pela operadora de saúde - Insurgência desta - Alegação de violação à coisa julgada - Descabimento - Título judicial que determina a manutenção do plano de saúde da exequente, nas mesmas condições de que gozava à época da vigência de seu contrato de trabalho - Apólice juntada aos autos que não prevê cláusulas expressas de coparticipação - Necessidade de afastamento das cobranças, em observância do título judicial transitado em julgado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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