DOC. 748.9097.1835.0493

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PUBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CERAGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 3.701/2005. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão salarial, com aplicação da conversão dos vencimentos nos termos da Lei 8.880/94, para recomposição de alegada perda remuneratória decorrente da mudança de padrão monetário.

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