TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e convertê-lo em contrato de empréstimo consignado, aplicando os encargos praticados pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com compensação de valores descontados. O Banco BMG S/A. primeiro apelante, sustenta a validade do contrato e a ausência de vício de consentimento. O autor, segundo apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando omissão de informações pela instituição financeira.
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