DOC. 748.9678.5116.7929

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, ajuizada por correntista que sofreu fraude bancária, resultando em compras digitais e transferência indevida via PIX. O banco reverteu parte das operações, mas manteve a cobrança de algumas compras contestadas. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito de R$ 11.012,69 e condenou o réu à restituição de R$ 6.311,45 ao autor.

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