DOC. 749.0161.6278.2547

TJSP. Apelação. Direito Civil. Seguro de vida. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ausente prova de má-fé da segurada, sem indício de conhecimento de doença preexistente. Indenização devida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Preenchimento de proposta sem informação de doença preexistente. Ausente indícios de que a segurada tinha conhecimento da doença e mantida acompanhamento médico, não revelada má-fé por omissão. Incidência dos termos da Súmula 609/STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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