DOC. 749.0275.5106.3286

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. - A

reparação pecuniária por dano moral decorrente de fortuito interno, situação pela qual também responde o cessionário do crédito desconstituído por sentença, até então inscrito em cadastro de inadimplentes, comporta majoração para quantia que melhor equilibre a não impunidade em face da conduta punível.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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