DOC. 749.0373.1271.6006

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Decisão agravada que tornou sem efeito determinação anterior e homologou laudo pericial, sob fundamento de conformidade com o título executivo. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa pelo juízo «a quo» sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico da agravante. Violação ao art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada.

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