DOC. 749.0740.9904.0705

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PORQUANTO NÃO INSTITUI OU INCIDE SOBRE FATO GERADOR PRÓPRIO, MAS APENAS ESTABELECE CRITÉRIO DE DIVISÃO DE ICMS NOS CASOS EM QUE A MERCADORIA É ENVIADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (TEMA 1093). TESE FIRMADA PELO STF NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA Emenda Constitucional 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022, RESSALVANDO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROPOSTA NO JULGAMENTO APENAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CONTROVÉRSIA SOBRE SE A PRESENTE AÇÃO ESTARIA ABARCADA OU NÃO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS IMPOSTA PELO STF, QUE RESTOU ELUCIDADA NO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADI 5469. AÇÕES «ENTÃO» EM CURSO QUE SÃO AQUELAS AJUIZADAS ATÉ 24.02.2021, DATA DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE FOI IMPETRADO EM 25.02.2021; POR CONSEGUINTE, FORA DA RESSALVA DE MODULAÇÃO, NA LINHA DE INTELECÇÃO DO QUE FOI POSTERIORMENTE ESCLARECIDO PELO STF. AO MODULAR OS EFEITOS DO JULGADO (RE 1.287.019), O STF PERMITIU A COBRANÇA DA ALÍQUOTA, SEM LEI COMPLEMENTAR, ATÉ O FINAL DE 2021, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO SOBRE A QUESTÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS EIS QUE IMPETRADO O MANDAMUS AOS 25.02.2021. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2022, NO PERÍODO ATÉ 05/04/2022, AO ARGUMENTO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE QUE TEM ENTENDIDO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO INSTITUIU OU AUMENTOU TRIBUTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2022, INCLUSIVE NO PERÍODO ATÉ 05/04/2022. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.