DOC. 749.1563.9531.7614

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELOS CUSTOS DO TRATAMENTO. REEMBOLSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde providenciasse tratamento multidisciplinar ao autor, menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, na rede credenciada ou, em sua impossibilidade, custeasse diretamente o tratamento em rede particular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).