TJRJ. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Imóveis em que residem os autores, erigidos em área de proteção ambiental permanente. Loteamento clandestino. Notificação promovida pelo Município do Rio de Janeiro, para a demolição das construções irregulares. Autores que alegam o exercício de posse qualificada e diligências para a regularização. Sentença de improcedência do pedido. Recurso dos autores. Indeferimento, adequadamente fundamentado, de provas desnecessárias, que não caracteriza cerceamento de defesa. Regular exercício do poder de polícia pelo Município do Rio de Janeiro, que não caracteriza moléstia à posse. Obras irregulares, promovidas sem a prévia licença administrativa. Elementos dos autos que não indicam a possibilidade de regularização. Recurso a que se nega provimento.
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