TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MARÍTIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO - PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE . 1.
Esta Corte Superior entende que é válida a prefixação de horas extraordinárias e adicional noturno por meio de norma coletiva, relativamente ao trabalhador marítimo, considerando as peculiaridades da atividade executada, notadamente pelo fato de permanecer embarcado . Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte a quo ao prestigiar as normas coletivas de trabalho decidiu em harmonia com o entendimento adotado pelo TST . Incidem, assim, o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 . 1. Do quadro fático delineado nos autos não há como se concluir que ao reclamante era concedido intervalo intrajornada parcial. 2. Assim, diante da carência probatória, há que se manter a decisão regional que entendeu que o agravante usufruía intervalo intrajornada integral. Incide a Súmula 126. Agravo interno desprovido .
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