TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 5.000,00 - Lançamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Inconformismo da requerente que pleiteia a majoração da indenização e do banco réu - Cerceamento de defesa não configurado - Em sua defesa o réu não esclarece a razão da negativação da dívida, cujas parcelas eram descontadas de benefício previdenciário da autora, de modo que houve falha na prestação dos serviços do réu, com consequente caracterização do dever de indenizar - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Inexistência de débito a justificar o cadastro do nome da requerente no banco de inadimplentes - Danos morais configurados e majorados para R$ 10.000,00 - Fixação de honorários sucumbenciais em 15% do valor atualizado da condenação - Modificação do termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual, devendo ser computado desde a citação - Inconformismo quanto à condenação de arcar com as custas e despesas processuais - Não acolhimento - Encargo do vencido - Taxa devida em favor do Estado pela prestação jurisdicional - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos
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