TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DOS COEXECUTADOS - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DOS DIRETORES MARCOS E MARCEL, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS POR ELES QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO.
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