TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor público inativa - Licença-prêmio não gozada quando em efetivo serviço - Indenização - Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública - Contudo, a extensão da licença prêmio aos servidores não efetivos, prevista no art. 15 do ADT da Lei Orgânica do Município, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade 2223132-05.2022.8.26.0000 - Não obstante, inexiste nos autos prova segura quanto à forma de ingresso do Autor no serviço público, seja por concurso público, seja pela seleção simples etc.; assim como a natureza de seu vínculo original, celetista ou estatutário - Por essa razão, não é possível saber se o precedente jurisprudencial citado aplica-se ao caso concreto - Sentença anulada para que a Ré apresente o histórico funcional do Autor, especialmente, quanto à forma de seu ingresso no serviço público, seja por concurso público, seja seleção simples etc.; assim como a natureza de seu vínculo original, celetista ou estatutário - Recurso provido em parte
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