DOC. 749.7222.5656.1490

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES -

Se a petição inicial traz pedido expresso de exibição incidental dos contratos a serem repactuados, não há que se falar na suspensão do feito e necessidade de posterior emenda da inicial pela ausência de juntada dos referidos documentos junto com a peça inaugural.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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