DOC. 749.7586.4007.5959

TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Busca pessoal. Nulidade. Preclusão. Segundo assentado pelo STJ, arguição de nulidade da busca pessoal, ou de outra natureza e mesmo que de ordem absoluta, há de ser formulada oportunamente pela parte interessada, no curso da ação penal originária, sob pena de ver respectivamente operado o instituto da preclusão, evidentemente não se admitindo que, tardiamente, seja apresentada tão somente após o trânsito em julgado, em sede extemporânea de revisão criminal (5ª T - AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Joel Ilan Paciornik - j. 03.12.2024; 5ª T - HC 938.758/SP - Rel. Daniela Teixeira - j. 26.11.2024; 5ª T - HC 890.927/MG - Rel. Daniela Teixeira - j. 12.11.2024; 5ª T - AgRg no HC 921.911/RS - Rel. Messod Azulay Neto - j. 09.09.2024; 5ª T - AgRg no HC 891.092/SP - Rel. Daniela Teixeira - j. 21.05.2024; 5ª T - AgRg no HC 849.593/SC - Rel. Ribeiro Dantas - j. 18.03.2024; 5ª T - AgRg nos EDcl no RHC 176.511/CE - Rel. Ribeiro Dantas - j. 04.12.2023; 6ª T - AgRg no HC 770.577/SP - Rel. Laurita Vaz - j. 21.08.2023). Revisão conhecida e indeferida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).