DOC. 749.7967.9880.2633

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade parcialmente acolhida. FESP condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no parâmetro mínimo, sobre o valor a ser excluído da dívida (proveito econômico). Base de cálculo. Decisão que fixou os honorários advocatícios somente sobre a diferença de juros de mora. Pretensão que a verba recaia sobre todo o proveito econômico obtido. Cabimento. Precedente. Conferência do cálculo deve ser feito por perito nomeado pelo Juízo. Litigância de má-fé não configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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