TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (REPERCUSSÃO GERAL) E DA ADI 4Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS AUTORIZADA PELO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE PRODUZA EFEITOS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), RESSALVANDO-SE AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO DA MODULAÇÃO. MARCO TEMPORAL DA RESSALVA DA MODULAÇÃO DEVE SER A DATA DO JULGAMENTO (24/02/21). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PARADIGMA. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A MATÉRIA IGUALMENTE ESTÁ SUPERADA. A PARTIR DA Lei Complementar 190/22, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL QUE ATRIBUIU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO. Lei Complementar 190/22, art. 3º, APLICÁVEL AOS ESTADOS QUE NÃO POSSUÍAM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE O DIFAL, QUE NÃO É O CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito