TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO TENDO EM VISTA O REMANESCENTE DE PENA A CUMPRIR.
Apreensão de 1.030g (mil e trinta gramas) de cocaína, distribuídos em 785 ¿sacolés¿. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações dos policiais rodoviários federais inquiridos em sede policial e em Juízo, corroboradas pela confissão do acusado.
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